Calculadora de Aviso Prévio

O aviso prévio nasceu na CLT como um prazo fixo: quem recebe por mês ou tem mais de doze meses de casa avisa com trinta dias de antecedência. A Lei nº 12.506/2011 acrescentou a proporcionalidade por tempo de serviço. A regra é somar três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa ao prazo de trinta, com o acréscimo limitado a sessenta dias — o que produz um teto de noventa dias no total. É exatamente isso que a calculadora faz: 30 + 3 × anos completos, travado em 90. Na prática, a progressão fica assim: quem tem até um ano de casa recebe trinta dias; cada ano completo adicional soma três; ao completar vinte anos, o acréscimo chega ao limite de sessenta e o aviso atinge noventa dias, onde para. Vinte e cinco anos de casa dão os mesmos noventa dias que vinte. O campo desta página pede anos completos. Frações de ano não somam parcialmente na regra legal — o acréscimo é por ano completo de serviço, e é assim que a conta está montada aqui.

O aviso é uma obrigação de mão dupla: existe para dar à outra parte tempo de se reorganizar. Quem toma a iniciativa de encerrar o contrato é quem deve avisar. Na dispensa sem justa causa, o empregador escolhe entre exigir o aviso trabalhado ou pagá-lo indenizado, dispensando a prestação de serviço. Quando trabalhado por iniciativa do empregador, a CLT garante ao empregado redução de duas horas na jornada diária sem prejuízo do salário — ou, à escolha do empregado, faltar sete dias corridos ao final do período. Essa redução existe para permitir a busca de novo emprego, e não pode ser substituída por pagamento em dinheiro das horas. No pedido de demissão, o dever é do empregado. Não cumprido o aviso, a CLT autoriza o empregador a descontar os salários do período correspondente. Um ponto de divergência conhecida: a proporcionalidade acrescida pela lei de 2011 é entendida por parte relevante da jurisprudência como benefício do trabalhador, de modo que o aviso exigível de quem pede demissão continuaria em trinta dias. Não há uniformidade absoluta, e o caminho para conferir o estado atual do tema é a jurisprudência do TST.

Este é o efeito que mais impacta o valor da rescisão e o que mais passa despercebido. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, mesmo quando indenizado e pago antecipadamente. O contrato, para fins de cálculo, é tratado como se durasse mais aqueles dias. Isso significa avos adicionais de 13º salário e de férias proporcionais sempre que a projeção cruzar a virada de um mês, base maior para o FGTS e, por consequência, para a multa rescisória calculada sobre os depósitos. A projeção pode também alcançar a data-base da categoria: se um reajuste salarial coletivo é determinado no curso do aviso, a CLT diz expressamente que ele beneficia o empregado pré-avisado, ainda que os salários do período já tenham sido pagos antecipadamente. Outro reflexo previsto em lei: o valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado, o que eleva a base de cálculo acima do salário nominal em contratos com extras frequentes. Esta página calcula apenas os dias e o valor do aviso sobre o salário informado. Ela não projeta avos nem recalcula FGTS — para isso existe a calculadora de rescisão.

Nem toda saída gera aviso prévio. Na dispensa por justa causa, o empregado não recebe aviso. Na rescisão por acordo entre as partes, prevista desde a reforma de 2017, o aviso indenizado é devido pela metade quando não for trabalhado. Em contratos por prazo determinado, a lógica é outra: o termo final já é conhecido, e o encerramento antecipado segue regras próprias de indenização. A rescisão indireta — quando é o empregador quem comete falta grave — tem aviso prévio devido ao empregado, por previsão expressa da CLT. Durante o curso do aviso, dois eventos mudam o desfecho. Se o empregado comete falta grave, perde o direito ao restante do prazo. Se qualquer das partes reconsidera o aviso antes do fim e a outra aceita, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado. Há ainda situações em que a lei ou a norma coletiva conferem garantia provisória de emprego, e nelas a análise não se resume ao aviso. Cada uma dessas hipóteses tem requisitos próprios que esta página não avalia.

A calculadora entrega dois números: quantos dias de aviso resultam do tempo de casa informado e quanto valeria esse período se o aviso fosse indenizado, pela conta salário ÷ 30 × dias. A base de trinta dias é a mesma convenção usada em toda a folha CLT, independentemente do número real de dias do mês. O valor sai sobre o salário bruto que você digitou. Não estão incluídos adicionais, comissões, médias de horas extras habituais ou reajustes de data-base — todos podem elevar a base real. Também não há desconto de INSS nem de imposto de renda, cujo tratamento no aviso indenizado tem regras próprias. A convenção coletiva da categoria pode prever prazos maiores que os legais ou condições específicas de dispensa. Quando existe cláusula nesse sentido, é ela que prevalece sobre o mínimo da lei. O documento que vale é o termo de rescisão. Se o número dele divergir muito do estimado aqui, o caminho é pedir o demonstrativo ao RH e, se a dúvida persistir, procurar o sindicato da categoria ou orientação jurídica — esta página explica o mecanismo, não avalia o seu caso.