Prazo Processual (dias úteis)

Desde o CPC/2015 (art. 219), os prazos processuais em dias contam-se apenas em dias úteis — sábados, domingos e feriados não entram. O termo começa a correr no primeiro dia útil seguinte à intimação e o primeiro dia da contagem é o dia útil subsequente. Prazos comuns: 15 dias úteis para contestação e recursos, 5 dias úteis para embargos de declaração.

A estimativa exclui fins de semana, mas não os feriados forenses, o recesso (20/12 a 20/01, quando os prazos ficam suspensos) nem suspensões determinadas pelo tribunal. Também não trata de prazos em dobro (Fazenda Pública, Defensoria, litisconsortes com advogados distintos). Some esses fatores manualmente.

A contagem oficial depende da forma de intimação (Diário, portal, carta), do regime do tribunal e de eventos do próprio processo. Trate este resultado como um rascunho para planejamento — a data válida é a apurada no andamento processual, idealmente com apoio de um advogado.